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Esportes - Notícia
 
 
Prefeituras mineiras devem ficar atentas às mudanças promovidas pelo governo do Estado no ICMS Esportivo


 

 

 

A Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) publicou, no Diário Oficial de Minas Gerais, uma resolução que apresenta mudanças operacionais no ICMS Esportivo. A Resolução Seesp nº 029/2016 altera a Resolução Seesp nº 02/2016, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário - ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 7 de janeiro de 2016, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.

Com a nova resolução, houve alterações nos procedimentos de envio do "Formulário de Registro do Gestor Esportivo Municipal", "Formulário de Interposição de Recurso", "Declaração de Veracidade" e "Formulário de Impugnação", que passaram a ser digitalizados e inseridos no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Com as mudanças, pretende-se tornar estes processos mais rápidos, seguros e menos suscetíveis a erros.

Foram realizadas, também, duas mudanças de prazos no processo de habilitação dos municípios no ICMS Esportivo, com objetivo de permitir que os municípios e a Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) sejam capazes de cumprir as datas limites dispostas no Art. 8º da Lei 18.030/2009 com eficiência e qualidade.

A primeira mudança é que a Seesp publicará no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o 15º dia útil após o dia 31 de janeiro de cada ano, a relação dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo.

A outra modificação diz respeito ao período para apresentação de recursos: o município poderá apresentar recurso, devidamente motivado e fundamentado, contra a decisão de inabilitação, no prazo de até 7 (sete) dias contados da publicação da relação dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo.

Uma outra alteração permite aos municípios escolher qual enquadramento de Atividade Esportiva considera mais vantajoso para fins de pontuação no ICMS Esportivo.


Agência Minas -

12/12/2016 - 11:47
 
 
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