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Assembleia Legislativa aprova em turno único projeto de reforma administrativa do governo de Minas


 

Em votação que durou mais de 8 horas, o projeto da reforma administrativa do Estado foi aprovado na terça-feira (5), em turno único, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reestruturação inclui o desmembramento, a transformação e a extinção de cargos, de secretarias e outros órgãos públicos, além de alterações na subordinação de conselhos, na vinculação de entidades e na composição de colegiados e câmaras. Além do texto principal, foram votados destaques e emendas.

Cerca de 18 mil cargos foram extintos. Dois dispositivos foram rejeitados da proposta. O principal deles institui as carreiras da área de defesa social. Segundo a Assembleia, houve um acordo para garantir que os servidores administrativos da Secretaria de Defesa Social sejam lotados nas Secretarias de Segurança Pública e de Administração Prisional, evitando que  sejam transferidos para outros órgãos do governo.

Aqui, algumas mudanças aprovadas:

- O presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passa a ter status de secretário;
- A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) fica vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes);
- Institui o Pacto pelo Cidadão, que tem por finalidade contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), das metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o atendimento às demandas da sociedade articuladas por meio de processos de participação popular.
- Define dez mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e de atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações públicas. São eles: conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência estadual, ouvidoria pública, fórum regional, fórum interconselhos, mesa de diálogo, audiência pública, consulta pública e ambiente de participação social virtual ou presencial.


Jornal WebMinas -

06/07/2016 - 19:11
 
 
   
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