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Política - Notícia
 
Diário Oficial publica lei da renegociação das dívidas dos Estados, sancionada por Michel Temer com vetos


 

 

 

Foi publicada com vetos, no Diário Oficial da União desta quinta-feira  (29), a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Os vetos foram aplicados no capítulo que trata da recuperação fiscal que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.

Na proposta enviada pelo governo, os Estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, o governo queria que os estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados.


Agência Brasil -

29/12/2016 - 11:41
 
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