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Veículos - Notícia
 
 
Projeto que trata de pagamento do IPVA após venda de veículos será analisado pelo Plenário da ALMG


 

 

O Projeto de Lei (PL) 2.182/15, do deputado Elismar Prado (sem partido), que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), recebeu parecer de 1º turno favorável, na reunião da manhã desta quarta-feira (3), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado André Quintão (PT), acatou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA.

O substitutivo recupera o texto original dessa lei e passa a determinar que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida para outra unidade da federação, após o pagamento integral do imposto devido; e para outro município do Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas já vencidas.

Em seu parecer, André Quintão concordou com o entendimento da CCJ, de modificar a Lei 14.937, revalidando a norma anteriormente vigente e preservando a intenção do autor do projeto.

Originalmente, o projeto pretendia revogar o artigo 6º da Lei 19.988, de 2011, que altera a Lei 14.937, de 2003. Esse artigo prevê que os atos de registro de transferência de veículo somente se darão após o pagamento do IPVA, das multas e dos juros devidos. De acordo com Elismar Prado, o termo “devidos” é controverso e possibilita dupla interpretação, e a administração pública o tem interpretado como referente a todos os encargos do veículo, mesmo aqueles ainda não vencidos. Assim, para o autor, o dispositivo precisa ser revogado para não prejudicar o contribuinte.

Com a aprovação do parecer na FFO, o projeto está pronto para análise do Plenário, em 1º turno.


Jornal WebMinas -

03/08/2016 - 12:04
 
 
   
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