Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG

A Prefeitura Municipal de Itapecerica prorrogou o prazo do Programa de Recuperação Tributária, conforme Decreto 049/2025, sendo possível agora o pagamento da primeira parcela até o dia 13 de maio de 2025. 

Os cidadãos que possuem dívidas ativas com o município, ajuizadas ou não, podem regularizar suas situações fiscais, por meio de parcelamento e redução de juros e multas.

O programa é referente aos créditos tributários do município, ou seja, aqueles provenientes de IPTU, ISSQN e taxas de fiscalização que tiveram vencimento até o dia 31 de dezembro de 2024. 

Todos poderão ser liquidados com redução de juros e multas nas seguintes proporções:

I – Em 90% para pagamento à vista;

II – Em 75% para pagamento em 5 parcelas;

III – Em 50% para pagamento em 7 parcelas;

IV – Em 30% para pagamento em 10 parcelas;

V – Em 15% para pagamento em 24 parcelas.

Os interessados devem protocolar requerimento específico no setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal de Itapecerica, de segunda a sexta-feira, de 12 às 18 horas.