O evento reuniu autoridades municipais, representantes da sociedade civil, integrantes da rede de proteção social e pessoas com deficiência, consolidando um espaço de diálogo qualificado sobre avanços e desafios para a construção de uma cidade mais acessível, justa e inclusiva. O ponto alto da programação foi a sanção da nova legislação, que reafirma o compromisso da administração municipal com a garantia de direitos e a promoção da cidadania.
A Lei Municipal de Inclusão moderniza e fortalece o arcabouço legal do município, alinhando a legislação local à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O texto estabelece diretrizes para assegurar direitos fundamentais nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, habitação, cultura, lazer e assistência social, a partir de uma abordagem integrada e transversal das políticas públicas.
Entre os principais avanços previstos estão a definição de normas urbanas e arquitetônicas de acessibilidade, a ampliação do acesso à tecnologia assistiva, o fortalecimento da inclusão escolar e profissional e o aprimoramento da proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS-Betim). A legislação também prevê medidas como reserva de vagas em concursos públicos, obrigatoriedade de acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo, adequação de equipamentos urbanos, ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e intensificação das ações de busca ativa para identificação e acompanhamento de pessoas com deficiência.
O prefeito de Betim, Heron Guimarães, destacou que a legislação trata a acessibilidade de forma ampla e estruturada, contemplando espaços públicos, edificações, transportes, comunicação e serviços. Segundo ele, a lei estabelece parâmetros objetivos que qualificam o ambiente urbano e os serviços públicos, promovendo mobilidade, segurança e acesso à informação de forma universal.
A programação do seminário incluiu ainda a palestra do promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde, dos Idosos e das Pessoas com Deficiência da Comarca de Betim, Spencer dos Santos Ferreira Junior. Com o tema “Avanços na Legislação Municipal na Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, a apresentação ressaltou a importância da atualização normativa e da atuação integrada entre poder público, sistema de Justiça e sociedade civil.
Durante o evento, a vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social, Cleusa Lara, destacou o alcance da nova legislação. Ela afirmou que a lei estabelece regras claras de acessibilidade nos espaços públicos e privados, amplia o atendimento prioritário, fortalece o acesso à informação e à comunicação, garante direitos no transporte público e assegura que as pessoas com deficiência tenham autonomia para circular, estudar, trabalhar e viver plenamente a cidade.
A sanção da Lei Municipal de Inclusão consolida uma política pública estruturante em Betim, voltada à promoção da acessibilidade, da equidade e da participação social. Mais do que um instrumento legal, o novo marco reafirma o compromisso da administração municipal com uma cidade que reconhece a diversidade, valoriza as diferenças e assegura direitos para todos.
